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DECRETO N.º 2.208, DE 06 DE OUTUBRO 2.023.

“Decreta PONTO FACULTATIVO o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária no dia 13 de outubro do ano corrente, e dá outras providências”.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO que o dia 12 de outubro de 2.023, no qual se comemora o dia de “Nossa Senhora Aparecida e Dia das crianças”, recairá numa quinta-feira;

CONSIDERANDO ainda a decretação do Ponto Facultativo, salvo as exceções abaixo descritas, não trará qualquer prejuízo ao bom andamento dos serviços desta Municipalidade;

D E C R E T A:

Art. 1.º- Fica decretado FACULTATIVO o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária no dia 13 de outubro do ano corrente, que recairá numa sexta-feira.

Art. 2.º- Do benefício concedido por este Decreto excetuam-se os funcionários da limpeza pública.

Parágrafo único. - Os demais serviços públicos essenciais e de interesse público, que tenham seu funcionamento ininterrupto, também não serão beneficiados com as disposições do presente Decreto.

Art. 3.º- Caberão às autoridades competentes de cada órgão ou repartição municipal fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4.º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 06 de outubro de 2.023.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal -

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.

Dr. RÔMULO BLECHA VEIGA

O.A.B/SP n.º 475.738

- Procurador Jurídico Municipal-