Ir para o conteúdo

DECRETO N.º 2.212, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.023.

“Declara PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária neste Município de Paulo de Faria (SP) referente ao mês de novembro no ano de 2.023, e dá outras providências”.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO que existem feriados no mês de novembro de 2.023;

CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de adoção de medidas administrativas para a contenção de gastos públicos neste Exercício Financeiro de 2.023, as quais, além de proporcionarem a redução do custeio da Administração Pública, não trarão qualquer prejuízo ao bom andamento dos serviços desta Municipalidade, sobretudo porque é de conhecimento geral a diminuição da arrecadação da grande maioria dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO que a decretação do Ponto Facultativo, salvo as exceções abaixo descritas, não trará qualquer prejuízo ao bom andamento dos serviços desta Municipalidade;

D E C R E T A:

Art. 1.º- Fica decretado FACULTATIVO o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária:

I - no dia 2 de novembro do ano de 2.023 (feriado finados) e na data do dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira) ponto facultativo;   

II - no dia 15 de novembro 2023 (feriado Proclamação da República) 16 e 17 de novembro do ano corrente (quinta-feira/ sexta-feira) ponto facultativo;

III- 20 de novembro (feriado Consciência Negra) conforme, LEI MUNICIPAL N° 1.157, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.007;

IV- 30 de novembro (feriado “Aniversário da cidade”) conforme, LEI MUNICIPAL N° 05 DE 4 DE MAIO DE 1.967 e na data do dia 01 de dezembro do ano corrente (sexta-feira) ponto facultativo;

Art. 2.º- Os Chefes das Unidades de Saúde deverão estabelecer turnos para atendimento dos casos de emergência durante o dia decretado facultativo.

Art. 3.º- Do benefício concedido pelo presente Decreto excetuam-se os funcionários responsáveis pela limpeza pública, bem como dos demais serviços públicos essenciais e de interesse público, que tenham seu funcionamento ininterrupto.

Art. 4.º- Caberão às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5.º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 27 de outubro de 2.023.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal -

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.

Dr. RÔMULO BLECHA VEIGA

O.A.B/SP n.º 475.738

- Procurador Jurídico Municipal-

Refª:

DECRETO N.º 2.212, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.023.

“Declara PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária neste Município de Paulo de Faria (SP) referente ao mês de novembro no ano de 2.023, e dá outras providências”.