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COMUNICADO
RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA

A Prefeitura Municipal de PAULO DE FARIA-SP, informa a todos os seus fornecedores que está em vigor nova regra para retenção do imposto de renda na fonte expedida pela Receita Federal do Brasil.

Trata-se da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada recentemente pela Instrução Normativa RFB n° 2.145, de 26 de junho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de os municípios reterem o referido imposto nos pagamentos a pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.

Ficarão ISENTAS as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEI. Porém, as notas fiscais deverão vir identificadas para não haver a retenção no pagamento para esses fornecedores.

Solicitamos especial atenção para o cumprimento da norma mencionada quando da emissão da nota fiscal, de forma que deverá constar na NF o valor do imposto de acordo com o novo normativo.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024

Portal atualizado em: 11/09/2024 07:56