DECRETO Nº 2.233, DE 24 DE JANEIRO DE 2.024.
“Dispõe sobre a atualização anual do valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”
MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n° 148, de 16 de dezembro de 2021- a qual fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de Execução Fiscal.
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica atualizado o valor do débito mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Paulo de Faria/SP, para o ano de 2.024 corresponde ao valor de R$ 697,79 (seiscentos e noventa sete reais e setenta e nove centavos), de acordo com a Tabela Oficial de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas, dezembro/2.022 a dezembro/2.023.
§1°- O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o resultado da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração e regulamentado pela Lei Complementar n° 148, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paulo de Faria, 24 de janeiro de 2024.
MÁRIO DE FELÍCIO NETO
- Prefeito Municipal –
Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.
Rômulo Blecha Veiga
OAB/SP- 475.738
- Procurador do Município -
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 2232, 24 DE JANEIRO DE 2024 | “Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM de Paulo de Faria (SP), e o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), Taxa de Renovação de Licença e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo) para o exercício de 2024, e dá outras providências | 24/01/2024 |
| DECRETOS Nº 2225, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 | “Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM de Paulo de Faria (SP), e o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Renovação de Licença para o Exercício de 2.024, e dá outras providências”. | 28/12/2023 |
| DECRETOS Nº 2198, 25 DE AGOSTO DE 2023 | “Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços”. | 25/08/2023 |
| DECRETOS Nº 2139, 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM de Paulo de Faria (SP), para o Eexercício de 2.023, e dá outras providências”. | 19/12/2022 |
| DECRETOS Nº 2001, 09 DE AGOSTO DE 2021 | “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Prefeitura Municipal e dá outras providências.” | 09/08/2021 |
