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DECRETOS Nº 2225, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 01/01/2024

Assunto(s): Tributos

Revogada Totalmente

DECRETO N.º 2.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.023.

“Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM de Paulo de Faria (SP), e o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Renovação de Licença para o Exercício de 2.024, e dá outras providências”.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 327, do Código Tributário Municipal – CTM;

CONSIDERANDO, ainda, que a correção monetária da Unidade Fiscal do Município – UFM é necessária em face desta unidade ser medida de valor e parâmetro de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza na legislação tributária municipal;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, constante do Código Tributário Municipal – CTM e demais normas municipais, para o Exercício Financeiro de 2.024.

Art. 2.º O valor da UFM passa a ser de R$ 3,44567, que corresponde a 13,29% (treze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) do reajuste do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de acordo com o Artigo 327, da Lei Complementar Municipal n.º 113, de 29 de Setembro de 2.017 e alterações posteriores, considerando a Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inerente ao período de Dez/2.022 a Dezembro/2.023, para o Exercício de 2.024.

Art. 3.º Os valores constantes da “Planta Genérica de Valores” para o valor venal do IPTU, serão atualizados com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 113, de 29 de setembro de 2.017 e alterações posteriores.

Art. 4.º O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e a Taxa de Renovação de Licença referente ao exercício de 2.024 poderá ser paga em parcela ÚNICA até o dia 30/03/2.024 com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor anual total e o valor integral em 8 (oito) parcelas, conforme tabela abaixo:

~~PARCELAS~~	~~VENCIMENTOS~~

~~PARCELA -ÚNICA- (10% DE DESCONTO)~~	~~30/03/2024~~

~~1ª PARCELA~~	~~30/03/2024~~
~~2ª PARCELA~~	~~30/04/2024~~
~~3ª PARCELA~~	~~30/05/2024~~
~~4ª PARCELA~~	~~30/06/2024~~
~~5ª PARCELA~~	~~30/07/2024~~
~~6ª PARCELA~~	~~30/08/2024~~
~~7ª PARCELA~~	~~30/09/2024~~
~~8ª PARCELA~~	~~30/10/2024~~

Art.5° Este Decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2.024, revogadas as disposições contidas no Decreto n° 2.224/2023.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 28 de dezembro de 2.023.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO
- Prefeito Municipal –

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico data supra.

(Revogado pelo(a) DECRETOS Nº 2232, 24 DE JANEIRO DE 2024)

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

TRIBUTAÇÃO

Maria Eugênia Carvalho Aidar da Silva

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Ato	Ementa	Data
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