INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 10 DE OUTUBRO DE 2024
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Dispõe sobre o tramite dos procedimentos internos quanto a contagem de prazos prescricionais dos tributos do Município de Paulo de Faria.
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10/10/2024
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DECRETOS Nº 2233, 24 DE JANEIRO DE 2024
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“Dispõe sobre a atualização anual do valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”
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24/01/2024
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DECRETOS Nº 2232, 24 DE JANEIRO DE 2024
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“Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM de Paulo de Faria (SP), e o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), Taxa de Renovação de Licença e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo) para o exercício de 2024, e dá outras providências
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24/01/2024
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DECRETOS Nº 2198, 25 DE AGOSTO DE 2023
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“Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços”.
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25/08/2023
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DECRETOS Nº 2139, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
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“Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM de Paulo de Faria (SP), para o Eexercício de 2.023, e dá outras providências”.
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19/12/2022
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