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DECRETO Nº 2.438 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
"Dispõe sobre o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências."

 
DIRCEU CASSIA FILHO, Prefeito Municipal de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária nº 1.997, de 15 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Paulo de Faria/SP; 
CONSIDERANDO que o art. 9º da referida Lei autoriza a criação, por ato do Poder Executivo, do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, monitorar e propor ações relacionadas à execução da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 9º estabelece que a composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê serão regulamentados por Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a composição e o funcionamento do Comitê, de modo a assegurar o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
 
DECRETA:
   
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento institucional da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O CEMPA tem por finalidade acompanhar, monitorar e propor ações relacionadas à execução da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para o fortalecimento das estratégias destinadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A atuação do CEMPA observará as diretrizes, objetivos, princípios e demais disposições estabelecidas na Lei Ordinária nº 1.997, de 15 de outubro de 2026, bem como nas normas educacionais federais e estaduais aplicáveis.  
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA:
 
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar o Plano Municipal de Expansão da Alfabetização elaborado pela Coordenadoria Municipal de Educação e emitir recomendações para seu aperfeiçoamento;
III – acompanhar os resultados obtidos no monitoramento da implementação dos programas e ações desenvolvidos no âmbito da Política e emitir recomendações para seu aperfeiçoamento;
IV – acompanhar indicadores e resultados das avaliações de alfabetização;
V – contribuir para a articulação das ações municipais com as políticas nacional e estadual de alfabetização; e
VI – sistematizar dados e informações destinados a subsidiar tomadas de decisões da Coordenadoria Municipal de Educação.
VII – exercer outras atividades de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento que estejam relacionadas às finalidades do Comitê, observadas as competências da Coordenadoria Municipal de Educação.  
Art. 4º O CEMPA será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – 1 (um) representante da equipe técnico-pedagógica da Coordenadoria Municipal de Educação, que exercerá a presidência do Comitê;
II – 1 (um) representante dos Coordenadores Pedagógicos atuantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME; e
IV – 1 (um) representante de professor Alfabetizador.
 
§ 1º Para cada membro titular será indicado 1 (um) suplente, pertencente ao mesmo segmento de representação.
§ 2º Os integrantes do CEMPA serão indicados pelos respectivos segmentos e designados por ato da Coordenadoria Municipal de Educação.
§ 3º O mandato dos membros do CEMPA terá duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º A participação no CEMPA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.  
Art. 5º O CEMPA será presidido pelo representante da equipe técnico-pedagógica da Coordenadoria Municipal de Educação designado para essa finalidade, a quem competirá coordenar e conduzir os trabalhos do Comitê, convocar e presidir suas reuniões, organizar as pautas e adotar as providências necessárias ao seu adequado funcionamento.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, a reunião será conduzida pelo suplente ou por membro indicado pelos presentes.
Art. 6º O CEMPA reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. Das reuniões serão lavradas atas, contendo, no mínimo, a data, os participantes, a pauta, os principais assuntos tratados e os encaminhamentos realizados.
Art. 7º O CEMPA poderá convidar, para participar de suas reuniões, representantes das unidades escolares, professores, gestores escolares, profissionais da educação, servidores públicos, especialistas, representantes de órgãos públicos ou instituições parceiras e outros profissionais cuja participação seja considerada pertinente aos assuntos em pauta.
Art. 8º As manifestações, recomendações e propostas do CEMPA terão caráter consultivo e propositivo, não substituindo as competências administrativas e decisórias atribuídas pela legislação à Coordenadoria Municipal de Educação ou a outros órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 9º A Coordenadoria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do CEMPA, observadas as disponibilidades da Administração Municipal.
Art. 10º Os casos omissos relativos ao funcionamento do CEMPA serão dirimidos pela Coordenadoria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Ordinária nº 1.997, de 15 de outubro de 2026, e deste Decreto.
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Paulo de Faria/SP, 22 de outubro de 2026.