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DECRETO N° 2442 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a proibição de comércio ambulante nas imediações da Praia Municipal e estabelece regras de acesso de veículos ao local durante a realização do evento Rock in Rio Grande, e dá outras providências.”

 
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, incisos I, IX e XI, da Lei Orgânica do Município, que estabelece a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e administrar os serviços públicos locais, bem como disciplinar a administração e utilização dos bens públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o comércio ambulante nas imediações da Praia Municipal, durante a realização do evento “Rock in Rio Grande”, a fim de assegurar a organização do espaço público, evitar a ocupação irregular e preservar a segurança dos participantes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras específicas para o acesso e a circulação de veículos no recinto do evento, visando garantir a segurança dos participantes, a organização do espaço e a adequada circulação de pedestres;
 
 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica expressamente proibida a instalação e o exercício de comércio ambulante num raio de 100 (cem) metros da Praia Municipal, durante a realização do evento “Rock in Rio Grande”, no dia 14 de novembro de 2026.
Art. 2º A vedação prevista neste Decreto aplica-se a quaisquer atividades comerciais exercidas de forma eventual ou itinerante, inclusive mediante a utilização de bancas, barracas, carrinhos, trailers, veículos ou quaisquer estruturas móveis ou desmontáveis.
Art. 3º Fica proibida a entrada e a circulação de veículos de passeio no recinto do evento, sendo permitido o acesso exclusivamente aos veículos de profissionais e prestadores de serviços diretamente envolvidos na organização e realização do evento, devidamente autorizados.
Art. 4º Fica permitido o ingresso de veículos no recinto exclusivamente para embarque e desembarque de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes, sendo vedada sua permanência e circulação no local após a realização dessas operações.
Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das medidas de apreensão dos bens, produtos ou equipamentos utilizados na atividade irregular, conforme previsto na legislação municipal pertinente.
Art. 6º Compete aos órgãos de fiscalização municipal, com apoio da Polícia Militar, quando necessário, fiscalizar e assegurar o cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o período do evento “Rock in Rio Grande”.
 
Paulo de Faria (SP), 09 de novembro de 2026.

DIRCEU CASSIA FILHO
Prefeito Municipal