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DECRETO Nº 2.441 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.026
“Dispõe sobre a proibição de garrafas de vidro por comerciantes e munícipes durante a realização do evento Rock in Rio Grande, e dá outras providências”.
 
 
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO, Prefeito do Município de Paulo de Faria/SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e,
 
CONSIDERANDO que no dia 14 de novembro de 2026, será realizado, na Praia Municipal o evento denominado “Rock in Rio Grande”;
 
CONSIDERANDO que o art. 9º, incisos I, II e XI, da Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria atribui ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e dispor sobre a administração e utilização dos bens públicos;
CONSIDERANDO que a utilização, o porte e a comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em locais de grande aglomeração representam potencial risco à integridade física dos participantes, em razão da possibilidade de quebra e consequente ocorrência de cortes, ferimentos e outros acidentes;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela segurança coletiva, pela adequada utilização dos espaços públicos e pela proteção dos cidadãos, mediante medidas administrativas preventivas, razoáveis e proporcionais ao interesse público;
   
D E C R E T A:
Art. 1ºFica expressamente proibida a posse, o porte, a utilização e a comercialização de bebidas acondicionadas em garrafas ou recipientes de vidro, por comerciantes, estabelecimentos comerciais, munícipes e participantes do evento denominado “Rock in Rio Grande”, no perímetro da Praia Municipal, durante todo o período de sua realização.
Art. 2ºA proibição prevista neste Decreto se aplica a bebidas alcóolicas e não alcoólicas, sendo permitida apenas a utilização de recipientes plásticos, metálicos ou descartáveis.  
Art. 3ºO descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores à apreensão dos recipientes e mercadorias em desacordo com a norma, quando cabível, bem como à aplicação das sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente, observados os procedimentos legais.
Art. 4ºCompete aos órgãos de fiscalização Municipal, com apoio da Policia Militar, quando necessário, a fiscalização e o cumprimento deste Decreto.
Art. 5ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo período do evento “Rock in Rio Grande”.
      
Paulo de Faria (SP), 09 de novembro de 2026.
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO
-Prefeito Municipal-