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Notícias
ABR
23
23 ABR 2019
UTILIDADE PÚBLICA
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ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
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ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2019

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE Paulo de Faria, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei de criação do Conselho Municipal nº. 585/19 e Decreto de Regulamentação do mesmo, sob nº. 517/1996 torna público o Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014, do CONANDA, na Lei Municipal nº 1.494/2015 e na Resolução nº 001/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da 

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Fonte: CMDCA
Seta
Telefone: (17) 3802-9200
Endereço: Rua XV de Novembro, 790 | CEP: 15490-000
Atendimento de segunda a sexta, das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas.
CNPJ: 45.150.166/0001-22
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