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DECRETO N.º 2.082, DE 16 DE MAIO DE 2.022.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Loteamento Jardim América, na zona urbana de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a aprovação do Loteamento residencial da área situada na zona urbana do município de Paulo de Faria (SP), sob a denominação de “Loteamento Jardim América”;

CONSIDERANDO o requerimento protocolizado nesta Municipalidade sob o n° 445/2022, o qual expôs motivos e requereu concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a ELEKTRO realizar vistoria e emitir atestado para a rede de distribuição de energia elétrica e iluminação no “Loteamento Jardim América”;

CONSIDERANDO o despacho oriundo do Setor de Engenharia, o qual tomou ciência do quanto referido nos autos n° 445/2022 e declarou nada a opor em relação à concessão do prazo solicitado;

CONSIDERANDO ainda a emissão de Parecer Jurídico Opinativo oriundo do Departamento Jurídico desta Municipalidade, o qual opinou pelo deferimento da prorrogação postulada no protocolado acima mencionado;

CONSIDERANDO por último a Decisão do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal o qual acatou o Parecer Jurídico Opinativo e concedeu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da entrega das obras de infraestrutura do empreendimento “Loteamento Jardim América”;

D E C R E T A:

Art. 1.º - Prorroga-se por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste, o prazo do denominado “Loteamento Jardim América”, aprovado através dos Decretos nº 1.770, de 21 de maio de 2019 e Decreto n.º 1.783, de 16 de agosto de 2019.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 16 de maio de 2.022.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal -

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município. Registrado no Departamento Jurídico na data supra.

MATHEUS BERNARDES RIBEIRO

- Coordenador de Obras e Infraestruturas Urbanas -

CREA N.º 5063443834

Referência ao:

DECRETO N.º 2.082, DE 16 DE MAIO DE 2.022.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Loteamento Jardim América, na zona urbana de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”.