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DECRETO Nº 2.182, DE 19 DE MAIO DE 2.023.

Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão permanente de contratação para o exercício de 2023.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito Municipal de Paulo de Faria, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e a edição do Decreto Municipal n° 2.170 de 20 de março de 2023, que regulamenta, no âmbito do município de Paulo de Faria/SP, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as normas de licitações e contratos administrativos e estabelece as atribuições do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Ficam nomeados os servidores especificados neste Decreto para executarem suas atribuições em Licitações e Contratos, descritas no Decreto nº 2.170/23, e nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

Art. 2º. Fica nomeado para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 o seguinte servidor:

I – Guilherme Freitas Giacomini

Parágrafo único. Em licitação na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será o designado neste artigo, para atuar na condição de Pregoeiro.

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO

Art. 3º. Ficam nomeados para compor a Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os seguintes servidores:

I – Valéria Cristina Moura Bertolotto;

II – Cláudio José da Silva;

III – Caio Fernando Russo Lucianeti;

Parágrafo único. Em licitação na modalidade Pregão, na forma presencial ou eletrônico, a Equipe de Apoio atuará em auxílio ao Pregoeiro(a) designado no processo, observando o disposto no Decreto Municipal n° 2.170/23.

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º. Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Contração, sob a presidência do primeiro, nos termos da Lei n° 14.133/21 e Decreto Municipal n° 2.170/23:

I – Tadeu Augusto de Araújo Oliveira Rocha;

II – Rodrigo Ribeiro Carrocine Bertolotto;

III – Raique Rodrigues Orikassa;

IV – Rosângela de Rezende Rocha;

V – Caio Fernando Russo Lucianeti;

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5°. As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, competências e atribuições são as estabelecidas no Decreto Municipal n° 2.170/23 e, subsidiariamente, na Lei Federal n° 14.133/21.

Art. 6°. As nomeações contidas neste Decreto aplicam-se às licitações regidas pelo regime jurídico da Lei n° 14.133/21.

Art. 7°.  Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução                        dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

Art. 8 º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria, 19 de maio de 2023.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal –

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.