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DECRETO MUNICIPAL Nº 2.407 DE 17 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias devidas aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Ordinária nº 1.975, de 12 de junho de 2026, e dá outras providências”

 
DIRCEU CASSIA FILHO, Prefeito Municipal de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Ordinária nº 1.975, de 12 de junho de 2026, que disciplina a concessão de diárias aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paulo de Faria;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da referida Lei, que atribui ao Poder Executivo a competência para fixar, por decreto, os valores das diárias devidas aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os valores destinados à indenização das despesas com alimentação e hospedagem decorrentes de deslocamentos realizados em missão oficial;

DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os valores das diárias devidas aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, observados os critérios estabelecidos na Lei Ordinária nº 1.975, de 12 de junho de 2026, conforme tabela abaixo: DIRCEU CASSIA FILHO
Prefeito Municipal
 

 

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS

(Art. 5º da Lei Ordinária nº 1975 de 12 de junho de 2026)
 

1. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO

Nome: ________________________________________________________________

Cargo: ________________________________________________________________

Órgão ao qual pertence: _________________________________

2.  DADOS DA VIAGEM

Local de destino: _______________________________________

Motivo da viagem:

Data e horário de saída: //______ às ______h____min

Data e horário de retorno: //______ às ______h____min

Período de afastamento:___________________________________________________

3. DIÁRIAS RECEBIDAS

Quantidade de diárias concedidas: ________________________

Valor unitário da diária: R$ _____________________________

Valor total recebido: R$ ________________________________

4. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Relato sucinto das atividades desenvolvidas:

( ) Não há valor a restituir.

( ) Há valor a restituir, conforme discriminado abaixo:

Motivo:

Valor a restituir: R$ _________

Data da restituição: //_________

 
6. DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que as informações constantes neste relatório são verdadeiras e refletem fielmente a viagem realizada, responsabilizando-me pela veracidade dos dados prestados.

 

Paulo de Faria/SP, _____ de __________________ de ______.

 

 

_________________________

Assinatura do Agente Político