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DECRETO N° 2.397 DE 18 DE MARÇO DE 2.026
“Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo no dia 02 de abril de 2.026 no âmbito do Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providências”. 
 
 
 
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
 
CONSIDERANDO que o dia 02 de abril de 2.026 é intitulado como Endoenças, não havendo expediente em diversas repartições Públicas
como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que também terá o expediente suspenso na respectiva data.
 
CONSIDERANDO que a decretação de Ponto Facultativo não trará nenhum prejuízo ao bom andamento dos serviços desta Municipalidade.
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica decretado Ponto Facultativo o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária no dia 02 de abril de 2.026.
Art. 2° Os Chefes das Unidades de Saúde deverão estabelecer turnos para atendimento dos casos de emergência durante o dia decretado facultativo.
Art. 3° Do benefício concedido pelo presente Decreto excetuam-se os funcionários responsáveis pela limpeza pública, bem como os demais serviços públicos essenciais e de interesse público que tenham seu funcionamento ininterrupto.
Art. 4° Caberão as autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 18 de março de 2.026.
 
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO
- Prefeito Municipal -
 
   Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.