DECRETO N.º 2298 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

“Revoga o Decreto Municipal nº 2.236, de 05 de fevereiro de 2024, que nomeava agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão permanente de contratação, e dá outras providências.”

DIRCEU CASSIA FILHO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Agente de Contratação já está devidamente previsto no quadro de pessoal do Município, ocupando cargo efetivo, não exigindo nomeação de servidor específico para esta função;

CONSIDERANDO que a referida legislação exige a nomeação de uma Equipe de Apoio para auxiliar o Agente de Contratação nos trâmites licitatórios, sendo desnecessária a manutenção de uma Comissão permanente de Contratação;

CONSIDERANDO que as novas nomeações necessárias para a composição da Equipe de Apoio permanente serão realizadas por meio de Portaria específica;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os atos normativos municipais às disposições da legislação federal, promovendo maior eficiência e economicidade na gestão pública;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.236, de 05 de fevereiro de 2024.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 29 de janeiro de 2025.

DIRCEU CASSIA FILHO

Prefeito Municipal

Publicada mediante afixação no local de costume e publicação no Diário Oficial do Município.