
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Integra o trio de leis que materializam o Sistema de Planejamento. Esse Conjunto é integrado por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentárias Anual, baseando-se no que foi estabelecido no Plano Plurianual, que no caso do Município de Paulo de Faria, está materializado na Lei Municipal nº 1.948 de 12/12/2025 - PPA 2026-2029.
COLETA DE SUGESTÕES E/OU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A coleta de sugestões e/ou a realização de audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, é o que está estabelecido no Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim estamos disponibilizando a oportunidade à comunidade que apresentem as suas necessidades e prioridades por meio do preenchimento do formulário abaixo.
Os cidadãos podem participar enviando suas sugestões pela internet através deste formulário e por meio do telefone (17) 3802-9208, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Participe da elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2027, apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Planejamento Municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até as 23h e 59min do dia 28/04/2026.
