DECRETO N° 2.065 , DE 28 DE JANEIRO DE 2.022.
“Dispõe sobre remanejamento de recursos orçamentários constantes da Lei Municipal nº 1.777, de 26 de julho de 2.021 (Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2.022), e dá outras providencias”.
MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e devidamente amparadas pelo art. 10, da Lei Municipal n.º 1.777, de 26 de julho de 2.021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2.022;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam remanejadas, na forma do Anexo deste Decreto, no âmbito do mesmo órgão, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2.022.
Art. 2.º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal n.º 1.777, de 26 de julho de 2.021), e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e comunique-se.
Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 28 de janeiro de 2.021.
MÁRIO DE FELÍCIO NETO
- Prefeito Municipal -
Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria/SP. Registrado no Departamento Jurídico na data supra.
Luiz Ricardo de Paula
- Contador – CRC/SP 191.982/O-9 -
DECRETO N° 2.065, DE 28 DE JANEIRO DE 2.022.
ANEXO
ACRÉSCIMOS
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Ficha: 33 |
04.122.0003.2005.0000 |
PUBLICIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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Ficha: 49 |
08.241.0005.2010.0000 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE AO IDOSO |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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02 02 03 ASSISTENCIA COMUNITARIA
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Ficha: 71 |
08.244.0007.2006.0000 |
PUBLICIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL |
R$ 3.500,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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Ficha: 93 |
10.301.0010.2006.0000 |
PUBLICIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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Ficha:110 |
10.301.0010.2020.0000 |
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA À SAUDE |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Ficha:126 |
10.304.0013.2024.0000 |
MANUTENÇÃO DE VIGILANCIA SANITARIA |
R$ 50.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
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Ficha:150 |
12.361.0014.2026.0000 |
PUBLICIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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Ficha:157 |
12.361.0014.2026.0000 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ 70.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL CONSUMO |
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02 04 05 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR |
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12.365.0017.2035.0000 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR-MERENDA ESCOLAR |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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02 06 01 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
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Ficha:244 |
15.451.0019.2038.0000 |
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E VIAS PUBLICAS |
R$ 125.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBAS E INSTALAÇÕES |
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Ficha:289 |
27.812.0027.2047.0000 |
MANUTENÇÃO EDUC. FISICA E DESPORTO E LAZER |
R$ 24.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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R$ 345.500,00 |
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REDUÇÕES
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LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO |
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Ficha: 95 |
10.301.0010.2020.0000 |
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA À SAUDE |
R$ - 45.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGNES FIXAS |
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12.361.0014.2026.0000 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ - 70.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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12.365.0017.2033.0000 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA |
R$ - 15.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Ficha:241 |
13.392.0018.2037.0000 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS |
R$ - 215.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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Total das Anulações .............................................................................................. |
R$ - 345.500,00 |
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