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DECRETO N° 2.063, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.

“Autoriza abertura de Crédito Especial referente a recurso de convênios firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, no valor total de R$ 617.610,77 (Seiscentos e Dezessete Mil, Seiscentos e Dez Reais, Setenta e Sete Centavos), e dá outras providências”.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos antigos 42 e 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, e 167, inciso V, da constituição Federal-CF;

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, por Decreto, no orçamento do presente exercício, Crédito Especial no valor total de R$ 617.610,77 (Seiscentos e Dezessete Mil, Seiscentos e Dez Reais, Setenta e Sete Centavos), referente a recurso do Convênio n° 000071/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, e esta Prefeitura Municipal, destinados à execução de obras de Reforma e Ampliação da Casa de Cultura Prof. José Vasconcelos Rezende, a saber

02.05     PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

02.05.01              CASA DA CULTURA

      13    CULTURA

      13.392 DIFUSÃO CULTURAL

      13.392.0018 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS            

      13.392.0018.1004.0000 – CONV. 00071/2021-CECR. TURISMO-REFORMA E AMPLIAÇÃO

                          4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................             R$ 615.073,96

                          Ficha: 317 FR: 02 C. Apl.: 100.062 – RECAP. ASFALTICO-CONV SEP Nº 304/2010

                                            4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................               R$ 2.536,81

                          Ficha: 318 FR: 01 C. Apl.: 110.000 – GERAL

Artigo 2º Serviu de recursos para cobrir o Crédito Especial previsto no artigo anterior, parte com excesso de arrecadação pela liberação de recursos do Convênio n° 000071/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, no valor de R$ 615.073,96 (Seiscentos e Quinze Mil, Setenta e Três Reais, Noventa e Seis Centavos), e o restante no valor de R$ 2.536,81 (Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais, Oitenta e Um Centavos), com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme abaixo especificado.

02.05     PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

02.05.01              CASA DA CULTURA

      13    CULTURA

      13.392 DIFUSÃO CULTURAL

      13.392.0018 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS            

      13.392.0018.2037.0000 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS

                          3.3.90.39.00–OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.................               R$ 2.536,81

                          Ficha:241 FR: 01 C. Apl.: 110.000 – GERAL

Artigo 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto 1004 e alteração da atividade 2037, no PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1.786 de 22 de Novembro de 2.021 e LDO para o exercício de 2.022, Lei Municipal nº 1.777 de 26 de Julho de 2.021.

                  Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria, 26 de janeiro de 2021.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal -

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.

LUIZ RICARDO DE PAULA

- Contador –

DECRETO N° 2.063, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.

“Autoriza abertura de Crédito Especial referente a recurso de convênios firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, no valor total de R$ 617.610,77 (Seiscentos e Dezessete Mil, Seiscentos e Dez Reais, Setenta e Sete Centavos), e dá outras providências”.