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DECRETO N° 2.061, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.

“Autoriza abertura de Crédito Especial referente a recurso fundo a fundo do Ministério da Saúde, Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da Proposta 14069.729000/1210-01, no valor total de R$ 209.314.00 (Duzentos e Nove Mil Trezentos e Quatorze Reais), e dá outras providências”.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, § 3º, inciso I; e 16, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964; pelos artigos 44, inciso IV; e 64, inciso XXIX, ambos da lei Orgânica municipal – LOM; bem como pelo art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, e alterações posteriores;

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.314,00 (Duzentos e Nove Mil Trezentos e Quatorze Reais), a saber:

02.03     SAUDE

02.03.01              FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

      10    SAÚDE

      10.301 ATENÇÃO BASICA

      10.301.0010 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE

      10.301.0010.1005.0000 – AQ. DE UNID. MOVÉL DE SAÚDE PROP. MS Nº 14069.729000/1210-01

                          4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................               R$ 209.314,00

                          Ficha: 311 FR: 05 C. Apl.: 360.000 – BLOCO DE INVEST. NA REDE DE SERVIÇOS DE                            SAUDE

Artigo 2º Serviu de recursos para cobrir o Crédito Especial previsto no artigo anterior, superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 209.314,00 (Duzentos e Nove Mil Trezentos e Quatorze Reais), referente recurso fundo a fundo do Ministério da Saúde, proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente nº da proposta: 14069.729000/1210-01.

Artigo 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto 1005, no PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1.786 de 22 de Novembro de 2021 e LDO para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1.777 de 26 de Julho de 2021.

                  Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria, 26 de janeiro de 2021.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal -

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.

LUIZ RICARDO DE PAULA

- Contador –

DECRETO N° 2.060, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.

“Autoriza abertura de Crédito Especial referente a recurso fundo a fundo do Ministério da Saúde, Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº da Proposta  14069.729000/1210-01, no valor total de R$ 209.314.00 ( Duzentos e Nove Mil Trezentos e Quatorze Reais), e dá outras providências”.