DECRETO N° 2.060, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.
MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, § 3º, inciso I; e 16, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964; pelos artigos 44, inciso IV; e 64, inciso XXIX, ambos da lei Orgânica municipal – LOM; bem como pelo art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, e alterações posteriores;
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00( Cem Mil Reais), a saber:
02.06 SERVIÇOS URBANOS
02.06.01 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0019 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
15.451.0019.1003.0000 – T. DE CONV. 102060/2021-SDR-SP-INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................... R$ 100.000,00
Ficha: 310 FR: 02 C. Apl.: 100.061 – TC 102060/2021-SDR-SP-INFRA
Artigo 2º Serviu de recursos para cobrir o Crédito Especial previsto no artigo anterior, excesso de arrecadação pela liberação de recursos do Termo de Convenio nº 102060/2021 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Artigo 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto 1003, no PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1.786 de 22 de Novembro de 2021 e LDO para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1.777 de 26 de Julho de 2021.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paulo de Faria, 26 de janeiro de 2021.
MÁRIO DE FELÍCIO NETO
- Prefeito Municipal -
Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.
LUIZ RICARDO DE PAULA
- Contador –
DECRETO N° 2.060, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022.
“Autoriza abertura de Crédito Especial referente a recurso de convenio firmado com o governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá outras providências”.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 2264, 05 DE JULHO DE 2024 | "Abre Crédito Especial referente a recursos fundo a fundo do Sistema Único de Saúde - SUS, através do Ministério da Saúde, no valor total de RS 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), e dá outras providências". | 05/07/2024 |
| DECRETOS Nº 2259, 07 DE JUNHO DE 2024 | "Abre Crédito Especial referente a recursos liberados pela União Federal, através do Ministério da Saúde, no valor total de R$ 2.012.825,00 (Dois Milhões, Doze Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), e dá outras providências". | 07/06/2024 |
| DECRETOS Nº 2252, 30 DE ABRIL DE 2024 | "Abre Crédito Especial referente a recursos liberados pela União Federal, através do Ministério da Fazenda, no valor total de R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Mil Reais), e dá outras providências". | 30/04/2024 |
| DECRETOS Nº 2251, 30 DE ABRIL DE 2024 | "Abre Crédito Especial referente recurso transferido pela União Federal, através do Ministério de Economia e Planejamento, oriundo de emenda parlamentar, no valor total de RS 377.000,00 (Trezentos Setenta e Sete Mil Reais), e dá outras providências". | 30/04/2024 |
| DECRETOS Nº 2242, 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial referente recurso fundo a fundo do Ministério da Saúde, Proposta de ! Aquisição de Equipamento/Material Permanente da Proposta: 14069.729000/1230-03, no valor total de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), e dá outras providências". | 20/02/2024 |
