DECRETO N° 2.258, DE 11 DE JUNHO DE 2.024.

“Regulamenta, no âmbito do Município de Paulo de Faria/SP, a aplicação da Lei Complementar n° 40, de 26 de dezembro de 2007, no tocante aos critérios de avaliação do estágio probatório”.

MARIO DE FELICIO NETO, Prefeito Municipal de Paulo de Faria, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios claros e objetivos que respeitem os procedimentos previstos em Lei, para que se avalie o real desempenho daqueles que estão em estágio probatório.

CONSIDERANDO que uma administração pública eficiente, proba e moral é princípio público administrativo necessário de efetiva concretização.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1°. O presente Decreto regulamenta Seção VI, da LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, referente aos critérios de avaliação de desempenho no âmbito do Poder Executivo do Município de Paulo de Faria/SP.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO

Art. 2º. Compete aos Chefes Imediatos realizarem a avaliação de seus servidores, por meio de boletins avaliatórios de período mínimo de um semestre.

§1º a avaliação conterá critérios objetivos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

§2º a avaliação conterá pontuação de 1 a 4 pontos por critério, sendo seu somatório total mínimo de 38 e no máximo 152.

§3º serão considerados insuficientes àqueles que não atingirem o mínimo de 76 pontos.

§4º serão considerados regulares àqueles que pontuarem de 76 a 96 pontos.

§5º serão considerados bons àqueles que pontuarem de 97 a 123 pontos.

§6º serão considerados excelentes àqueles que pontuarem de 124 a 152 pontos.

Art. 3º. Após o término do período probatório, sendo insuficiente o resultado final apresentado, deverá ser encaminhado para a Comissão de Avaliação, para a Avaliação Especial de Desempenho que elaborará termo final de avaliação, indicando todos os elementos de convicção que procederam pela indicação da concessão ou não da estabilidade.

§1º Deverá ser encaminhado à análise da Comissão de Avaliação a pedido da Chefia Imediata o servidor que obtenha em duas análises consecutivas pontuação inferior a 76 pontos.

§2º Poderá ser encaminhado à análise da Comissão de Avaliação a pedido da Chefia Imediata o servidor que obtenha em duas análises não consecutivas pontuação inferior a 76 pontos.

§3º Poderá ser encaminhado à análise da Comissão de Avaliação a pedido da Chefia Imediata o servidor que obtenha média de suas análises inferior a 76 pontos.

§4º O atingimento de pontuação suficiente não impede a Chefia Imediata que encaminhe para a Comissão de Avaliação caso sejam relatados fatos graves quanto a conduta do servidor em análise.

Art. 4º. A avaliações seguirão o modelo fixado no anexo I desta instrução.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 11 de junho de 2.024.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal –

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.

RÔMULO BLECHA VEIGA

- Procurador Municipal-

OAB 475.738

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO

- CHEFIA IMEDIATA -

1  -  IDENTIFICAÇÃO

NOME DO SERVIDOR:                                                                                                                                    SETOR/DEPARTAMENTO:                                                                                                                                    DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO:    /   /20  DATA DA AVALIAÇÃO:    /   /20  

INTERSTÍCIO:

(   ) 1ª Avaliação (6 meses)  (   ) 2ª Avaliação (12 meses) (   ) 3ª Avaliação (18 meses)

( ) 4ª Avaliação (24 meses) ( ) 5ª Avaliação (30 meses) ( ) 6ª Avaliação (36 meses)

2  -  APRESENTAÇÃO DO TRABALHO

Estágio probatório é o processo de verificação do grau de aproveitamento do servidor nomeado para provimento de cargo efetivo com duração de três anos, a partir da data de sua posse e início da atividade no serviço público municipal. (Amparo: LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007).

O servidor em estágio probatório deve ser constantemente observado, avaliado, orientado pela chefia imediata, principalmente com relação aos aspectos de ASSIDUIDADE, CAPACIDADE DE INICIATIVA, DISCIPLINA, PRODUTIVIDADE E RESPONSABILIDADE.

A seguir, encaminhamos o instrumento com as respectivas instruções, que a chefia imediata utilizará para avaliar o servidor.

2.1  - INSTRUÇÕES

•            Antes de começar a responder, leia atentamente toda a avaliação.

•            O questionário constitui um elemento importante no processo de avaliação dos servidores em estágio probatório nesta Instituição.

•            Esta avaliação é constituída de Fatores de Avaliação e Informações Complementares.

•            As respostas devem se aproximar da forma como o servidor atua e/ou desempenha suas atividades administrativas.

•            Nas questões de múltipla escolha, marque apenas uma opção de acordo com seu julgamento.

•            O resultado deve ser apresentado ao servidor avaliado.

•            O servidor avaliado deverá obter no mínimo o conceito REGULAR para se tornar estável no serviço público municipal.

2.2  - PRESSUPOSTOS BÁSICOS

•            Todos os servidores possuem potencial a ser desenvolvido e reconhecido, segundo o mérito.

•            Avaliador e avaliando têm plena consciência do processo de avaliação e de seus respectivos papéis no contexto.

•            O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situação de trabalho, excluindo aspectos pessoais.

•            Cada um dos quesitos propostos tem suma importância, influindo diretamente no resultado final e subsidiando a tomada de decisões.

3  - FATORES DE AVALIAÇÃO

3.1  - ASSIDUIDADE (presença constante no local de trabalho)

3.2   - CAPACIDADE DE INICIATIVA (capacidade de visualizar situações e agir prontamente, assim como apresentar sugestões ou idéias que visem ao aperfeiçoamento do serviço, contribuição espontânea ao trabalho de equipe para atingir os objetivos do trabalho)

3.3  - DISCIPLINA (comportamento discreto, ponderado e de acordo com os padrões culturais e profissionais)

3.4  - PRODUTIVIDADE (rendimento compatível às condições de trabalho, disponibilidade de material/ equipamento e racionalização do tempo)

3.5  - RESPONSABILIDADE (capacidade de corresponder às obrigações e compromissos inerentes ao cargo, atuando de modo eficaz e ético, contribuindo para o alcance dos objetivos propostos)

4 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

4.1      - Com base nos itens mencionados na avaliação justifique, se necessário, os aspectos técnicos e/ou comportamentais que envolvam os itens assinalados, de acordo com o exercício do cargo.

4.2    - Este espaço está reservado para sugestões ou críticas que você queira acrescentar.

5 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO

O servidor obteve a pontuação                 , conceito                         .

5.1  – Autenticação