22/08/2025
Esclarecimento sobre as questões que suspenderam a Lei nº 1.904/2025
A Prefeitura Municipal, por meio de sua Procuradoria, esclarece as questões que motivaram a suspensão da Lei nº 1.904/2025, que cria o Instituto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Toda a fundamentação jurídica não decorreu de opiniões pessoais ou interpretações equivocadas, mas sim da estrita observância à legislação vigente, à Constituição Federal e à jurisprudência pátria.
Ressalta-se que não há, em hipótese alguma, oposição desta municipalidade à causa das pessoas com TEA....