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COMUNICADO
   
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA, levando em conta o princípio da transparência e participação popular, em conformidade com o Artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 COMUNICA, que está aberto prazo o envio de sugestões para possível inclusão no Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

 Os cidadões podem participar da elaboração do planejamento municipal através do presente formulário de sugestões, até às 23h e 59min do dia 25/04/2025, e por meio do telefone (17)3802-9208, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

As ferramentas de Planejamento Municipal são:
 
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, e no art. 120 da Lei Orgânica do Município de Paulo de Faria, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, no âmbito municipal, inclui os poderes Executivo, Legislativo e as empresas e autarquias públicas. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, de acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Cabe ao Chefe do Executivo Municipal enviar ao Legislativo Municipal o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
A participação da população vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
Participe da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, e apresente as prioridades e sugestões que julgar mais relevantes para o município.