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DECRETO Nº 2.073, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.

"Dispõe sobre os vencimentos e números de parcelas, em regime especial, para pagamento de Cota Única e/ou 1ª parcela do IPTU, Taxa de Licença de Funcionamento e ISS Fixo, todos do exercício de 2022, e dá outras providências".

                                                              MÁRIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n° 113, de 29 de setembro de 2017- Código Tributário Municipal, o imposto será lançado em até 12 (doze) parcelas, cabendo ao Executivo regulamentar o número de parcelas e seus vencimentos através de Decreto;

CONSIDERANDO o prazo necessário para implementação do convênio entre a Municipalidade e o Banco Bradesco para recolhimento de carnês/boletos de tributos, tarifas, e demais receitas Municipais, através de cobrança registrada conforme plataforma de boleto de pagamento da FEBRABAN e implantação do WEBService, visando o conforto e comodidade oferecido aos contribuintes no ato do pagamento;

                                                              D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica autorizado o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em 08 (oito) parcelas iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, o qual fixa também desde já o valor mínimo de cada parcela de R$ 10,00 (Dez Reais), para o exercício de 2.022.

§1°- Fica determinado o prazo para o pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2.022 no dia 30 (trinta) do mês de abril do corrente ano, e desconto de 10% (dez por cento) no pagamento da Cota Única.

§2°- O recolhimento da taxa de coleta, remoção e destinação final do lixo será lançada em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e constarão ambos no carnê de IPTU, não incidindo o desconto sobre o valor da taxa no pagamento da Cota Única.

Art. 2º.- Em relação a taxa CIP- Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, incidente sobre terrenos não edificados, será lançada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e constarão no carnê de IPTU, não incidindo o desconto sobre o valor da taxa no pagamento da Cota única.

Art. 3°- Fica determinado o prazo para o pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do ISS Fixo em 03 (três) parcelas iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias para o exercício de 2.022.

Parágrafo único- Fica determinado o prazo para o pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela do ISS Fixo do exercício de 2.022 no dia 30 (trinta) do mês de abril do corrente ano.

Art. 4°- Fica determinado o prazo para o pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela da Taxa de Licença de Funcionamento em 03 (três) parcelas iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias para o exercício de 2.022.

Parágrafo único- Fica determinado o prazo para o pagamento da Cota Única e/ou 1ª Parcela da Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2.022 no dia 30 (trinta) do mês de abril do corrente ano, e desconto de 10% (dez por cento) no pagamento da Cota Única.

Art. 5º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                              Prefeitura Municipal de Paulo de Faria, 03 de março de 2022.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal –

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.

Referência ao:

DECRETO Nº 2.073, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.

"Dispõe sobre os vencimentos e números de parcelas, em regime especial, para pagamento de Cota Única e/ou 1ª parcela do IPTU, Taxa de Licença de Funcionamento e ISS Fixo, todos do exercício de 2022, e dá outras providências".