Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 2321, 20 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante nas imediações da Praça Central e da Igreja Matriz durante o evento “Juninão de Paulo de Faria – 2025” e dá outras providências. | 20/05/2025 |
MAPAS MUNICIPAIS Nº 4, 07 DE ABRIL DE 2025 | Anexo X - Estabelecimentos públicos - Atualizado em 01/02/2024. | 07/04/2025 |