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MINUTA CÓDIGO DE OBRAS EDIFICAÇÕES
Atualizado em: 10/05/2025 às 08h48
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Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, a fim de garantir segurança e a salubridade das edificações. Por isso, a participação da comunidade nesta discussão é indispensável.
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Código de Obras e Edificações
17/07/2023
Sem categoria | Código de Obras e Edificações
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