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Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, a fim de garantir segurança e a salubridade das edificações. Por isso, a participação da comunidade nesta discussão é indispensável.

Prezado(a), É com grande satisfação que compartilhamos com você a minuta da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, uma etapa fundamental na elaboração do nosso Plano Diretor Municipal (PDM). A sua opinião e participação são de extrema importância para tornar nossa cidade mais harmoniosa, sustentável e alinhada com as necessidades da comunidade. Desde já, agradecemos o seu interesse em colaborar com o desenvolvimento de nosso município e na construção de um futuro melhor para todos.