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COLETA DE SUSTESÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 – LDO 2025

A baixo encontra-se o formulário para participação da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias  - Exercício 2025, se necessário alterações do Plano Plurianual 2022/2025.

AUDIÊNCIA PÚBLICA E/OU COLETA DE SUGESTÕES

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

Integra o trio de leis que materializam o Sistema de PLanejamento. Esse Conjunto é integrado por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamntárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentárias Anual, baseando-se no que foi estabelecido no Plano Plurianual, que no caso do Município de Paulo de Faria, está materializado na Lei Municipal nº 1.786 de 22/11/2021 - PPA 2022-2025.

COLETA DE SUGESTÕES E/OU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A coleta de sugestões e/ou a realização de audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, é o que está estabelecido no Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Resposabilidade Fiscal.

Assim esta,mos disponibilizando a oportunidade à comunidade que apresentem as suas necessidades e prioridades por meio do preenchimento do formulário abaixo.

Os cidadãos podem participar enviando suas sugestões pela internet através deste formulário e por meio do telefone (17) 3802-9208, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Participe da elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2025, apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Planejamento Municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até as 23h e 59min do dia 28/04/2024.