Ir para o conteúdo

DECRETO N.º 2.138, 16 DE DEZEMBRO DE 2.022.

“Nomeia Comissão de Concurso Público para provimento de cargos na Administração Municipal.”.

MARIO DE FELÍCIO NETO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal der 1.988, determinando que a investidura em cargo ou função pública seja precedida de aprovação em concurso público ou processo seletivo;

CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de cargos vagos a serem preenchidos, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

D E C R E T A:

Art. 1.º- Fica nomeada Comissão de Concurso Público para o acompanhamento e aplicação das provas, bem como outros atos necessários para o processo de escolha de candidatos para provimento de cargos na Administração Municipal, composta pelos seguintes membros: LUIZ RICARDO DE PAULA, lotado no cargo de Contador, portador da Cédula de Identidade n.º 24.341.785-8 SSP/SP, VANESSA SILVEIRA DA SILVA SANTOS, lotada no cargo Diretora Escolar, portadora da Cédula de Identidade n.º 25.084.362-6 SSP/SP e LUCIANO BISSÓLI, lotado no cargo Diretor Escolar, portador da Cédula de Identidade n.º 25.299.876-5 SSP/SP.

§1.º- A Comissão será presidida pelo Sr. LUIZ RICARDO DE PAULA.

§2.º- A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo que contenha os documentos relativos às fases do Concurso Público.

Art. 2.º- Serão selecionados candidatos para o provimento de função, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimento constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.

Art. 3.º- O Concurso Público reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.

Art. 4.º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 16 de dezembro de 2.022.

MÁRIO DE FELÍCIO NETO

- Prefeito Municipal -

Publicado por afixação no local de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrado no Departamento Jurídico na data supra.