AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – LOA 2023
A baixo encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - Exercício 2023, se necessário alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e do Plano Plurianual 2022/2025.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
É um instrumento de planejamento de curto prazo que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro.
A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em ações e obras. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir de discussões com a comunidade a LOA estabelece todas as dotações para execução das despesas necessárias do município, detalhados de forma a dar visibilidade às despesas e receitas previstas no exercício, possibilitando assim maior transparência e controle dos gastos públicos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, o formato da audiência publica eletrônica, pela internet, se tornar mais um mecanismo para que o cidadão participe do planejamento municipal.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas apenas na forma presencial, reunindo servidores públicos e abertas à participação da população, é efetuada agora também na forma de audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.
Está disponível para consulta a relação dos Programas, Metas e Ações propostas por departamentos municipais para a Lei Orçamentária do exercício 2023 (disponível aqui).
Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões pela internet através deste formulário e por meio do telefone (17) 3802-9208, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Participe da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até as 23h e 59min do dia 26/08/2022.
Este questionário tem como objetivo ajudar a Prefeitura de Paulo de Faria na elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Paulo de Faria para o exercício de 2.023. É o Cidadão apresentando sua sugestão para possível implementação no orçamento municipal para 2023.
Contamos com sua colaboração ...
