COLETA DE SUSTESÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 – LDO 2024
A baixo encontra-se o formulário para participação da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2024, se necessário alterações do Plano Plurianual 2022/2025.
AUDIÊNCIA PÚBLICA E/OU COLETA DE SUGESTÕES
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Integra o trio de leis que materializam o Sistema de PLanejamento. Esse Conjunto é integrado por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamntárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentárias Anual, baseando-se no que foi estabelecido no Plano Plurianual, que no caso do Município de Paulo de Faria, está materializado na Lei Municipal nº 1.786 de 22/11/2021 - PPA 2022-2025.
COLETA DE SUGESTÕES E/OU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A coleta de sugestões e/ou a realização de audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, é o que está estabelecido no Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei de Resposabilidade Fiscal.
Assim estamos disponibilizando a oportunidade à comunidade que apresentem as suas necessidades e prioridades por meio do preenchimento do formulário abaixo.
Os cidadãos podem participar enviando suas sugestões pela internet através deste formulário e por meio do telefone (17) 3802-9208, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Participe da elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024, apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o PLanejamento Municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até as 23h e 59min do dia 27/04/2023.
Este questionário tem como objetivo ajudar a Prefeitura de Paulo de Faria na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, visando orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. É o Cidadão apresentando sua sugestão para possível implementação na LDO - Lei de Deretrizes Orçamentárias para 2024.
Através do presente formulario o cidadão tem a oportunidade de participar da elaboração da LDO para 2024, apontando as necessidades e prioridades que na sua opinião devem ser priorizadas.
As prioridades serão analisadas e possivelmente implementadas.
Contamos com sua colaboração ...
