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AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – LOA 2021

A baixo encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - Exercício 2021, se necessário alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e do Plano Plurianual 2018/2021.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

É um instrumento de planejamento de curto prazo que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro.

A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em ações e obras. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir de discussões com a comunidade a LOA estabelece todas as dotações para execução das despesas necessárias do município, detalhados de forma a dar visibilidade às despesas e receitas previstas no exercício, possibilitando assim maior transparência e controle dos gastos públicos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Paulo de Faria adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, através do Decreto Municipal nº 1.844, de 23 de março de 2020.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas, neste momento, alinhado a todos os esforços que a Administração vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas por audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.

Está disponível para consulta a relação dos Programas, Metas e Ações propostas por departamentos municipais para a Lei Orçamentária do exercício 2021 (disponível aqui).

Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões exclusivamente pela internet através deste formulário e por meio do telefone (17) 3802-9208, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Participe da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até as 23h e 59min do dia 28/08/2020.