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RESOLUÇÃO Nº 02 / 2019 - CMDCA 
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Paulo de Faria/SP.

RESOLUÇÃO nº 03/2019 - CMDCA
Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração.

Retificação do Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA - 15/04/2019