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ABR
23
23 ABR 2019
UTILIDADE PÚBLICA
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
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ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2019

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE Paulo de Faria, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei de criação do Conselho Municipal nº. 585/19 e Decreto de Regulamentação do mesmo, sob nº. 517/1996 torna público o Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014, do CONANDA, na Lei Municipal nº 1.494/2015 e na Resolução nº 001/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da 

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Fonte: CMDCA
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