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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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2 atos encontrados
Nº 2187
Decretos
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece no âmbito do Município de Paulo de Faria o Regimento Interno do Comitê da Escuta Especializada da Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violações de Direitos, conforme disposto na Lei n° 13.431 de 04 de abril de 2017 e regulamentado pela resolução n° 01/2023, e dá providências correlatas”.
Publicado no Diário Oficial em 20/07/2023 na edição: Ano VI | Edição nº 911
Nº 2172
Decretos
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração dos Membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – C.M.D.C.A. deste Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2023
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 11/09/2024 07:56
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