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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 20/08/2026 às 10h05
https://leis.org/prefeitura/sp/paulo-de-faria
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23 atos encontrados
Nº 2426
Decretos
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026-2036, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1433A
Nº 2425
Decretos
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Campanha de Arrecadação instituída pela Lei n° 1.914 de 22 de abril de 2025, para o exercício de 2026, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1432
Nº 2416
Decretos
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa os membros do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1430
Nº 2413
Decretos
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a data do ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, prevista no Decreto nº 2.377, de 08 de janeiro de 2026, e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial em 21/07/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1423
Nº 2412
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Data: 14/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração temporária do sentido de circulação de veículos em vias públicas do Município de Paulo de Faria/SP durante a realização da 63ª Festa do Peão de Boiadeiro, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 14/07/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1421
Nº 2409
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a Plenária Municipal de Saúde de Paulo de Faria/SP e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/06/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1417A
Nº 2410
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Data: 29/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo de Faria/SP e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/06/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1417A
Nº 2408
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o horário de expediente nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária no dia 29 de junho de 2026, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 25/06/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1415
Nº 2407
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias devidas aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Ordinária nº 1.975, de 12 de junho de 2026, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1411
Nº 2405
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI do Município de Paulo de Faria, e dá outras providencias”.
Publicado no Diário Oficial em 08/06/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1407
Nº 2404
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.”.
Publicado no Diário Oficial em 28/05/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1403
Nº 2403
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição do uso de garrafas de vidro por comerciantes e munícipes durante a realização do evento “Juninão de Paulo de Faria 2.026”, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 21/05/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1399A
Nº 2402
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Data: 20/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de comércio ambulante nas imediações da Praça Central e da Igreja Matriz durante a realização do evento “Juninão de Paulo de Faria 2.026”, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 21/05/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1399A
Nº 2397
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a concessão de Ponto Facultativo no dia 02 de abril de 2.026 no âmbito do Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1376
Nº 2389
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Disciplina a aplicação, em parte, das disposições da Lei Complementar nº 226/2026, que disciplinaram novas regras sobre os períodos de suspensão da contagem de tempo para verbas remuneratórias em função do Programa de Enfrentamento ao Corona Virus (COVID-19) e dá outras providências”.  
Publicado no Diário Oficial em 02/03/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1365B
Nº 2388
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Eleição de novos membros representantes de servidores efetivos ativos e inativos para composição do CAP Conselho de Administração Previdenciária do Instituto de Previdência do Município de Paulo de Faria - PAULO DE FARIAPREVI, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1360
Nº 2382
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções no âmbito do Quadro do Magistério Público Municipal de Paulo de Faria-SP e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 23/01/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1345
Nº 2381
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho que informam a escolha, pelo Prefeito Municipal, das pessoas designadas para função de confiança e nomeadas em função pública gratificada de Diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.”
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1342
Nº 2380
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de garrafas de vidro por comerciantes e munícipes durante a realização do evento ‘Carnaval de Paulo de Faria – 2026’ e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1342
Nº 2379
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante nas imediações da Praça Central e da Igreja Matriz durante o evento ‘Carnaval de Paulo de Faria – 2026’ e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1342
Nº 2378
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da Educação Básica do município de Paulo de Faria-SP, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital, dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1342
Nº 2377
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara O CALENDÁRIO ANUAL de dias úteis das Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária do Município de Paulo de Faria (SP), referente ao exercício de 2.026, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1337
Nº 2376
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta as formas de provimento no cargo público e a avaliação psicológica em certames público”.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: Ano IX | Edição nº 1337
Seta
Telefone: (17) 3802-9200
Endereço: Rua XV de Novembro, 790 | CEP: 15490-000
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