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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 20/08/2026 às 10h05
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Anexos
Vínculos
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32 atos encontrados
Nº 2225
Decretos
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Vínculos
Data: 28/12/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM de Paulo de Faria (SP), e o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Renovação de Licença para o Exercício de 2.024, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023
Nº 2221
Decretos
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Data: 12/12/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Decreta PONTO FACULTATIVO o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária nas festividades de final de ano “Natal” e “Confraternização Universal”, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2023
Nº 2216
Decretos
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Data: 28/11/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a interdição das vias públicas municipais que circundam a ‘Praça Peregrino Benelli’ e a ‘Praça da Matriz’, ambas localizadas na região central deste Município de Paulo de Faria (SP), durante as Festividades do Aniversário da Cidade de 2.023, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2023
Nº 2217
Decretos
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Data: 28/11/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Decreta Luto Oficial no Município Paulo de Faria/SP e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2023
Nº 2214
Decretos ADIn: 2296771-22.2023.8.26.0000
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Data: 10/11/2023
Situação: Inconstitucional
Autoria: Executivo
“Decreta suspensa a vigência da Lei Complementar 160, de 7 de dezembro de 2022 e dá efeito repristinatório à Lei Municipal 1.621/2018”.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2023
Nº 1
Instrução Normativa
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Anexos
Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o tramite dos procedimentos internos quanto aos autos de infração do Município de Paulo de Faria.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2023 na edição: 2023 - Ano VI, edição nº 957
Nº 2212
Decretos
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Data: 27/10/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Declara PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária neste Município de Paulo de Faria (SP) referente ao mês de novembro no ano de 2.023, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2023
Nº 2210
Decretos
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Vínculos
Data: 11/10/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escolha, pelo Prefeito Municipal, das pessoas que serão designados em função de confiança nomeados em função pública gratificada de Diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.”
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2023
Nº 2209
Decretos
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Data: 10/10/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Convoca diferentes representações da Sociedade Civil e Poder Público para a realização da Etapa Intermunicipal / Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE – Conferência Nacional de Educação 2023, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/10/2023
Nº 2208
Decretos
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Data: 06/10/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Decreta PONTO FACULTATIVO o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária no dia 13 de outubro do ano corrente, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2023
Nº 2205
Decretos
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação e recondução dos Membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – C.M.A.S. deste Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2023
Nº 2204
Decretos
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Vínculos
Data: 20/09/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração dos Membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR deste Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2023
Nº 2203
Decretos
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Vínculos
Data: 18/09/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui a COMISSÃO DE SELEÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO com a finalidade de definir parâmetros, dar apoio técnico, emitir parecer, selecionar, fiscalizar e acompanhar a execução da Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022.
Publicado no Diário Oficial em 21/09/2023
Nº 2200
Decretos
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Data: 31/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a coleta seletiva de resíduos urbanos no município de Paulo de Faria/SP e dispõe sobre o Plano Operacional da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 12/09/2023
Nº 2199
Decretos
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Data: 28/08/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização de uso da “Praia Artificial Luiz Ribeiro de Castro” de Paulo de Faria a título gratuito para a “9ª edição do Projeto Ação Piracanjuba 2023”, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 12/09/2023
Nº 2198
Decretos
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Data: 25/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos, autarquias e fundações municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços”.
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2023
Nº 2197
Decretos
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Data: 24/08/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Decreta PONTO FACULTATIVO o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária no dia 08 de setembro do ano corrente, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2023
Nº 2191
Decretos
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Data: 26/07/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Convoca a 13ª Conferência Municipal da Assistência Social de Paulo de Faria/SP e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 26/07/2023
Nº 2190
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Data: 24/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação da realização de horas extras pelos servidores públicos municipais da Administração Direta, estabelece condições à realização, e dá outras providências.”
Publicado no Diário Oficial em 25/07/2023
Nº 2188
Decretos
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Data: 11/07/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Decreta LUTO OFICIAL e PONTO FACULTATIVO pelo falecimento do Ilmo. Sr. KLEBER FERREIRA DA COSTA, Vereador deste Município de Paulo de Faria/SP, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2023
Nº 2187
Decretos
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece no âmbito do Município de Paulo de Faria o Regimento Interno do Comitê da Escuta Especializada da Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violações de Direitos, conforme disposto na Lei n° 13.431 de 04 de abril de 2017 e regulamentado pela resolução n° 01/2023, e dá providências correlatas”.
Publicado no Diário Oficial em 20/07/2023 na edição: Ano VI | Edição nº 911
Nº 2184
Decretos
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Data: 07/06/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a mudança do sentido de circulação do tráfego de veículos em vias públicas durante a realização da “60° Festa do Peão de Boiadeiro de Paulo de Faria/SP”, neste Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2023
Nº 2182
Decretos
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Data: 19/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão permanente de contratação para o exercício de 2023.
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2023
Nº 2179
Decretos
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Data: 08/05/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Suspensão do Contrato Administrativo n° 064/2023, firmado junto a Empresa Patrícia Ribeiro dos Santos, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2023
Nº 2173
Decretos
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Data: 31/03/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Decreta PONTO FACULTATIVO o trabalho nas Repartições Públicas Municipais, Municipalizadas e na Autarquia Previdenciária no dia 06 de abril do ano corrente, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2023
Nº 2172
Decretos
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração dos Membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – C.M.D.C.A. deste Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2023
Nº 2174
Decretos
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Data: 20/03/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto n° 2.171, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de transição no âmbito do município de Paulo de Faria/SP, para aplicabilidade da Lei n° 14.133/21, que instituiu o novo Regime de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2023
Nº 2170
Decretos
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Vínculos
Data: 20/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Regulamenta, no âmbito do Município de Paulo de Faria/SP, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as normas de licitações e contratos administrativos.”.
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2023 na edição: Ano: VI Edição: 855
Nº 2164
Decretos
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Vínculos
Data: 17/02/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a atualização anual do valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2023
Nº 2160
Decretos
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Data: 10/02/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre normas de utilização dos locais destinados à realização das Festividades Carnavalescas neste Município de Paulo de Faria (SP), e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2023
Nº 2157
Decretos
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Data: 31/01/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a interdição das vias públicas municipais que circundam a ‘Praça Peregrino Benelli’ e a ‘Praça da Matriz’, ambas localizadas na região central deste Município de Paulo de Faria (SP), durante as Festividades Carnavalescas de 2.023, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2023
Nº 2145
Decretos
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão de acompanhamento do Processo Seletivo n° 001/2023, para contratação temporária, e da outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2023 na edição: Ano VI | Edição nº 813
Seta
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