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Publicação Diário Oficial do Município Edição n.º 51 Pagina 4.
Fundamentação Legal
Lei Federal n.º 866/93, Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei complementar n.º 123/2006 e Decreto Municipal n.º 864 de 04 de janeiro de 2007 e 1.450 de 13 de Outubro de 2015.