AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – LOA 2024
A baixo encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - Exercício 2024, se necessário alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e do Plano Plurianual 2022/2025.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
É um instrumento de planejamento de curto prazo que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro.
A Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em ações e obras. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir de discussões com a comunidade a LOA estabelece todas as dotações para execução das despesas necessárias do município, detalhados de forma a dar visibilidade às despesas e receitas previstas no exercício, possibilitando assim maior transparência e controle dos gastos públicos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, o formato da audiência publica eletrônica, pela internet, se tornar mais um mecanismo para que o cidadão participe do planejamento municipal.
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas apenas na forma presencial, reunindo servidores públicos e abertas à participação da população, é efetuada agora também na forma de audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.
Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões pela internet através deste formulário e por meio do telefone (17) 3802-9208, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Participe da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até as 23h e 59min do dia 25/09/2023.
Este questionário tem como objetivo ajudar a Prefeitura de Paulo de Faria na elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Paulo de Faria para o exercício de 2.024. É o Cidadão apresentando sua sugestão para possível implementação no orçamento municipal para 2024.
Contamos com sua colaboração ...
