Ir para o conteúdo

DECRETO N.º 2.367 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.025
“Dispõe sobre a proibição de garrafas de vidro por comerciantes e munícipes durante a realização do evento “87º Aniversário da Cidade de Paulo de Faria - 2025” e dá outras providências”.


DIRCEU CASSIA FILHO, Prefeito do Município de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e, 

CONSIDERANDO que o Município de Paulo de Faria realizará, nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, o evento comemorativo do 87° Aniversário da Cidade, que ocorrerá na região da Praça Central e entorno da Igreja Matriz;
 
CONSIDERANDO que o evento “87º Aniversário da Cidade de Paulo de Faria - 2025” é de grande porte e contará com expressivo número de participantes;
 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e a integralidade física dos participantes, prevenindo acidentes e atos de violência;
 
CONSIDERANDO o interesse público na adoção de medidas que reduzam riscos durante eventos de    grande aglomeração;
 
D E C R E T A:

Art. 1º Fica expressamente proibido o uso, porte e comercialização de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro por comerciantes, estabelecimentos fixos e munícipes no perímetro do evento “87º Aniversário da Cidade de Paulo de Faria - 2025”, durante todo o período de sua realização. 
 
Art. 2º A proibição prevista neste Decreto se aplica a bebidas alcóolicas e não alcoólicas, sendo permitida apenas a utilização de recipientes plásticos, metálicos ou descartáveis.
 
Art. 3º Os comerciantes e participantes que estiverem em desacordo com esta norma estarão sujeitos a apreensão do material e às sanções administrativas cabíveis.
 
Art. 4º Compete aos órgãos de fiscalização Municipal, com apoio da Policia Militar, quando necessário, a fiscalização e o cumprimento deste Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo período do evento “87º Aniversário da Cidade de Paulo de Faria - 2025”.
 
Prefeitura Municipal de Paulo de Faria (SP), 25 de novembro de 2025.
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO
Prefeito Municipal