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DECRETO Nº 2.351, DE 06 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre alteração do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público no Município de Paulo de Faria -SP.”
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,  
CONSIDERANDO que o Decreto nº 2.299 de 19 de fevereiro 2025 estabeleceu ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025 em comemoração ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em ajustar a data do ponto facultativo;
 
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o disposto no Decreto nº 2.299 de 19 de fevereiro de 2025 em seu art. 2°, inciso IV, para estabelecer que o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público será no dia 28 de outubro de 2025.
Art. 2º Fica ainda decretado ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025, como forma de emenda ao ponto facultativo acima referido.
Art. 3.º Do benefício concedido pelo presente Decreto excetuam-se os funcionários responsáveis pela limpeza pública, bem como dos demais serviços públicos essenciais e de interesse público, que tenham seu funcionamento ininterrupto.
Art. 4.º Caberão às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Paulo de Faria-SP, 06 de outubro de 2025.
 
 
 
 
DIRCEU CASSIA FILHO
-Prefeito Municipal-
 
Publicado por afixação de costume e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Paulo de Faria (SP). Registrando no Departamento Jurídico na data supra.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Referência ao:
DECRETO Nº 2.351, DE 06 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre alteração do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público no Município de Paulo de Faria-SP”.